(DOC. VP 210.7150.7813.2483)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Regime domiciliar. Covid-19. Impossibilidade. Falta de demonstração de risco. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recomendação para que o juízo de execuções examine a existência de condições para a progressão de regime do reeducando.

1 - As instâncias de origem fizeram menção ao fato de que não ficou comprovado que há risco concreto à saúde do agravante dentro da unidade prisional em que se encontra, ou mesmo que esse seja maior do que o suportado pela população em geral, sendo incabível a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19. 2 - O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência. 3 - Agravo regimental

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