(DOC. VP 210.7150.7769.9386)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculan

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