(DOC. VP 210.7150.7681.3275)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

1 - «Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF» (REsp 990.507/DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/2/2011). 2 - Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interposto

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