(DOC. VP 210.7150.7389.8374)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual a associação impetrante, ora agravante, postulou o afastamento da exigência do ICMS sobre o preço pauta presumido, determinando-se à autoridade impetrada a exigibilidade, tão somente, do ICMS sobre o valor da

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