(DOC. VP 210.7150.7295.3605)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tare. Interesse de agir. Perda superveniente de objeto. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a remissão dos créditos tributários de ICMS concedida pela Lei Distrital 4.732/2011, cuja constitucionalidade fora reconhecida por seu Conselho Especial, prejudicaria o interesse processual do Ministério Público, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de interesse de agir do Parquet, em razão da superveniente perda de objeto da demanda, exigiria a i

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