(DOC. VP 210.7150.7143.1401)

STJ. Rementaprocessual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do código fux não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32.ADI 1.931/df. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao concluir pela legitimidade do crédito executado, entendeu, com base em precedente vinculan

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