(DOC. VP 210.7150.5012.5687)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Competência. Foro por prerrogativa de função. Juiz do trabalho.equívoco de natureza material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - Determinado o desmembramento relativamente a feito em que figuram como investigados Juízes do Trabalho, a competência para o prosseguimento é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do disposto no CF/88, art. 108, I, «a».

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