(DOC. VP 210.7150.4448.4113)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Condenação judicial de natureza administrativa da fazenda. Lei 9.494/1996, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º. Repercussão geral e recurso especial repetitivo. Incidência das teses firmadas no re 870.947/SE (tema 810) e no Resp1.495.144/RS. Pedido de modulação afastado.

1 - Conforme já consolidado por esta Corte, «a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum» (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012, apreciado como recurso especial repetitivo). 2 - Ainda sobre

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