(DOC. VP 210.7140.4997.5450)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, que, no acórdão recorrido, teve determinada a sua redistribuição, por prevenção, a outro Órgão fracionário do Tribunal de origem. No Recurso Especial, a parte exequente, ora agravante, apontou violação aos CPC/2015, art. 284 e CPC/2015 art. 286, sustentando a impossibilidade de declínio de competência, na hi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote