(DOC. VP 210.7140.4905.8910)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Integrante de esquema articulado de comercialização de CPfs falsos. Fundamentação concreta e idônea. Regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base

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