(DOC. VP 210.7140.4877.8697)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Impetração de habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua análise nesta instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Inexiste constrangimento ilegal no não conhecimento do writ originário quando o Tribunal a quo certifica que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma concomitante naquela instância

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