(DOC. VP 210.7140.4846.0312)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3 - Agravo interno a que s

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