(DOC. VP 210.7140.4810.6131)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. 1. Processo desmembrado na origem. Sentença e acórdão distintos. CPP, art. 580. Ausência de mesma situação fático processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O peticionário, embora denunciado em concurso com o paciente do presente mandamus, teve o feito desmembrado, em virtude de sua não localização para ser intimado. Nesse contexto, o peticionário não consta da sentença nem do acórdão analisados nos presentes autos, não sendo possível se falar em mesma situação fático processual. «Inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão [...]. Paciente que responde a ação penal diversa daquela

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