(DOC. VP 210.7140.4550.0909)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote