(DOC. VP 210.7140.4544.7540)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e/STJ, protocolizado em 5.10.2016, e fls. 2.026-2.090/e/STJ, protocolizado em 9.3.2017)"; b) «Entre a interposição dos dois Recursos Especiais houve o julgamento de Embargos de Declaração do ora recorrido, que foram rejeitados (fls. 1.954-1.958/e/STJ, publicado em 13.2.2017)"; c) Segundo o art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC/2015: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinc

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