(DOC. VP 210.7140.4524.3139)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Lesão continuada. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da co

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