(DOC. VP 210.7140.4524.0324)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva da união afastada. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF. Competência do Juízo Estadual. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não combate, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à diferença das causas de pedir que leva à competência de juízes distintos. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à Justiça Estadual process

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