(DOC. VP 210.7140.4488.2150)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária coletiva. Servidor público federal inativo. Forma de cálculo de proventos de aposentadoria. Opção da Lei 8.911/94, art. 2º. Cumulação com quintos ou décimos. Decisão 844/2001, do Tribunal de Contas da União. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária coletiva, ajuizada pela Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência, em desfavor da União, objetivando a suspensão da eficácia e vigência da Decisão 844/2001, do Tribunal de Contas da União, e o cumprimento da Decisão 481/97, do mesmo Tribunal, regularizando-se a situação dos aposentad

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