(DOC. VP 210.7140.4418.9123)

STJ. Tributário e processual ciivl. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Reconhecimento pela fazenda. Condenação em honorários descabida. Atual redação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado anteriormente, não houve ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a condenação da recorrida em honorários em razão do princípio da causalidade e das peculiaridades do caso concreto (fls. 562-564, e/STJ). 2 - A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. O Tribunal a quo consignou no acórdão que, na exceção de

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