(DOC. VP 210.7140.4342.7383)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e diversidade de drogas aprendidas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão, literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As instâncias ordinárias de forma motivada e de acordo com o caso concreto, at

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