(DOC. VP 210.7140.4225.5623)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Invalidez permanente por doença. Indenização não devida. Danos morais. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Aposentadoria pelo órgão previdenciário. Incapacidade. Presunção absoluta. Impossibilidade. Necessidade de análise caso a caso. Descumprimento contratual. Danos morais presumidos. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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