(DOC. VP 210.7140.4219.8244)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de obrigação de fazer. Terceiros embargos de declaração. Desentranhamento. Ausência de recolhimento de multa arbitrada em virtude de interposição de recurso protelatório, segundos aclaratórios. Alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e aa Lei 1.060/50, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aparecida Alves da Silva, em desfavor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, objetivando sua habilitação como beneficiária de pensão previdenciária do ex-servidor público, Edvaldo Silvério da Silva. O Juízo de 1�

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