(DOC. VP 210.7140.4193.2579)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repasse de ICMS. Forma de pagamento. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Impossibilidade de julgamento. Usurpação de competência do STF.

1 - A regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 535, § 3º, I, do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, a

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