(DOC. VP 210.7140.4113.5844)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito referente a contribuição previdenciária recolhida para o regime próprio de previdência social. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por serventuário da Justiça não remunerado pelos cofres públicos, visando a restituição da contribuição previdenciária recolhida para o regime próprio de previdência social, ao argumento de inconstitucionalidade da Lei 12.398/98, art. 34, § 1º, do Estado do Paraná, com a redação dada

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