(DOC. VP 210.7140.3753.1141)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Interposição de embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de embargos à arrematação objetivando reconhecer a invalidade da arrematação ante a insignificância do preço alcançado. Na sentença, os embargos foram rejeitados e o processo extinto com a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 283/STF. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote