(DOC. VP 210.7140.1783.1083)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1021, § 4º. Não conhecimento.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal e a inexistência de comprovação do depósito dessa penalidade enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 843.136/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/4/2018; EDcl no AgInt no AREsp 993.038/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; EDcl no AgInt no Ag

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