(DOC. VP 210.7131.8715.4516)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprov

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