(DOC. VP 210.7131.1902.7901)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Testamento público. Processamento, registro e cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesse processual. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Causa de nulidade do instrumento público. Falta de utilidade no provimento jurisdicional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . 3 - O testamento público submetido a procedimento de abertura, registro e cumprimento, no qual foi co

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