(DOC. VP 210.7131.1884.2859)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que, «o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. A propósito, nos termos do § 6º do

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