(DOC. VP 210.7131.1831.2588)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Glosa. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A discussão relativa à legalidade da glosa do creditamento de ICM não foi, em nenhum momento, enfrentada pelo Tribunal de origem à luz do disposto

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