(DOC. VP 210.7131.1812.7610)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de «agravo de instrumento tempestivo tirado de execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de ICMS e seus acréscimos legais, relativo ao período de janeiro a abril de 2006, proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em 16 de dezembro de 2011, e de decisão que rejeitou objeção de pré-executivid

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