(DOC. VP 210.7131.1781.9368)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tese de ilegitimidade passiva. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Astreintes fixadas em R$ 500,00. Montante que não se afigura excessivo. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Quanto à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, a parte agravante não indicou o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide ao caso, assim, a

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