(DOC. VP 210.7131.1730.8576)

STJ. processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 22, IV, 29 e 30, I, da Lei 11.445/2007. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015 e aos arts. 22, IV, 29 e 30, I, da Lei 11.445/2007 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O pedido inicial pretende a devolução do valor pago a maior no período de outubro de 1999 até setembro de 2

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