(DOC. VP 210.7131.1662.0670)

STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 - Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição fi

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