(DOC. VP 210.7131.1552.2749)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. 2 - O STJ entende que a apuração do valor de alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de execução, inadmitindo-se reunião de diversos processos para alcançar tal valor. 3 - O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu equivocadamente o aresto vergastado. O que e

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