(DOC. VP 210.7131.1535.1636)

STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte agravante impugna a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF ao caso dos autos. 3 - Ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, a irresignação não merece prosperar. 4 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese, a CDA que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos legais. Consta, de fato, indicaçã

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