(DOC. VP 210.7131.1512.7761)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese sobre a ofensa ao CPC, art. 442 não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. 2 - Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O STJ possui entendimento firmado pelo qual é indispensável o prequestionamento, para o conhecimento do recurso especial, inclus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote