(DOC. VP 210.7131.1508.1502)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Tese não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 2º, 7º e 9º da Lei 9.432/1997; 27, IV, da Lei 10.233/2001; 447 e 450 do Código Civil; 130, 400, II, 461 e 461-A do CPC/1973; 5º, III a V, e 1.011 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que a recorrente não apontou violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreit

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