(DOC. VP 210.7131.1503.0388)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Registro de diploma de curso superior. Ausência de interesse da união reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Súmula 150/STJ. Inexistência de vícios.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes no caso concreto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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