(DOC. VP 210.7131.1473.1707)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - No caso, tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal de origem consideraram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não comprovada a necessidade da prisão domiciliar. 2 - A despeito de o réu ser portador de doença cardíaca e respiratória, não foi demonstrada - de forma inequívoca - a sua debilidade extrema em razão da doença ou a impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento prisional. Al

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