(DOC. VP 210.7131.1355.2620)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a demanda da possibilidade de substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. 2 - O Tribunal de origem consignou que a substituição da gratificação não implicou redução do valor nominal da remuneratória (fls. 867). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto

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