(DOC. VP 210.7131.1334.2502)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.040. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendido sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do recurso extraordinário. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravada, postulando, entre outras pretensões, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para acolher a prescrição, quanto ao crédito de três Certidões de Dívida Ativa, bem como p

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