(DOC. VP 210.7131.1252.7552)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de Leis orçamentárias. Conduta ímproba caracterizada. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-prefeito do Município de Vera Cruz/SP, na qual se narra a prática de atos de improbidade tipificados no art. 11 dessa Lei assim especificados: a) não pagamento de precatórios judiciais que se achavam previstos no orçamento; b) desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que gerou incremento de 193% do deficit orçamentário e desequilíbrio das c

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