(DOC. VP 210.7131.1125.2706)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Mp 774/2017. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão

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