(DOC. VP 210.7131.1119.4685)

STJ. processual civil e administrativo. Expedição de precatório. Alegação de erro material. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de Justiça assentou: «No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. Não é possível refazer os cálculos, mormente quando as partes tiveram amplo acesso a

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