(DOC. VP 210.7131.0983.0247)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação dos arts. 141 e 492, caput e parágrafo único, e do art. 1.013, § 3º, II, todos do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita, o acórdão objeto do recurso especial contém a seguinte fundamentação: «Inicialmente, afasto a al

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