(DOC. VP 210.7131.0981.5255)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Desproporcionalidade da medida. Matéria fático probatória. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Inicialmente, é inadmissível o enfrentamento da alegação de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do

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