(DOC. VP 210.7131.0981.3621)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.340.553/RS. Discussão sobre a caracterização da inércia do poder judiciário na prática dos atos processuais. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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