(DOC. VP 210.7131.0978.6898)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Sucessões. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Coisa julgada em processo de jurisdição voluntária. Cerceamento de defesa. Violação dos arts. 489 e 1022, II, do CPC/2015 configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O acórdão estadual incorreu em omissão de julgamento porque, i ndependentemente da controvérsia jurídica instaurada sobre a coisa julgada nos procedimentos de jurisdição voluntária, importa esclarecer se houve ou não cerceamento do direito de ampl

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