(DOC. VP 210.7131.0976.3175)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Operações de venda de combustíveis. Hipótese de incidência. Destinação à industrialização ou comercialização. Não comprovação. Produção de provas constitutivas do direito. Ônus da parte autora. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Base de cálculo. Inclusão do próprio tributo. Legalidade.

1 - Não há violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias ( CPC/1973, art. 130 e CPC/2015, art. 370) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao magistrado substituir a par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote